Rotulagem nutricional

DECLARAÇÃO NUTRICIONAL

Com a entrada em vigor do Regulamento 1169/2011, a partir de 13 de Dezembro de 2016, passa a ser obrigatório apresentar a declaração nutricional, quer se faça ou não qualquer alegação nutricional.

Até essa data está estabelecido o seguinte regime transitório:
Ÿ Todos os géneros alimentícios presentes no mercado e até á entrada em vigor do regulamento 1169/2011 a rotulagem nutricional é voluntária, com excepção se faz uma alegação nutricional ou de saúde de acordo com o Regulamento nº 1924/2006, de 20 de Dezembro, e o Regulamento nº 432/2012 que estabelece a lista de alegações de saúde permitidas que mãos se referem a redução do risco de doenças ou ao desenvolvimento e saúde de crianças;
Ÿ Com a entrada em vigor do Regulamento nº 1169/2011, em 13 de Dezembro de 2014 todos os géneros alimentícios que já apliquem a rotulagem nutricional deverão passar a Declaração nutricional de acordo com o regulamento;
Ÿ Para os géneros alimentícios que não tenham rotulagem nutricional na data de entrada em vigor do regulamento mas que entretanto passem a aplicar deverão já fazê-la em conformidade.

A obrigatoriedade de rotulagem nutricional não se aplica, designadamente:
Ÿ Águas minerais naturais e águas de nascente;
ŸSuplementos alimentares e géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial;
Ÿ Isenções mencionadas no Anexo V do regulamento;
Ÿ Bebidas com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2.

Quando um género alimentício estiver isento da declaração nutricional passa a estar abrangido a partir do momento que seja feita uma alegação nutricional ou de saúde (regulamento 1924/2006) e para os produtos aos quais foram adicionadas vitaminas e sais minerais (regulamento 1925/2006).


INFORMAÇÃO NUTRICIONAL OBRIGATÓRIA E VOLUNTÁRIA NA DECLARAÇÃO NUTRICIONAL

Na declaração nutricional é obrigatório na parte de detrás da embalagem (com os mesmos termos e sequência) apresentar:
• Energia (kJ/kcal)
• Lípidos (g)
dos quais:
- ácidos gordos saturados (g)
• Hidratos de Carbono (g)
dos quais:
açúcares (g)
• Proteínas (g)
• Sal (g)

A energia e as quantidades de nutrientes devem ser apresentados em formato de tabela ou linear, caso não haja espaço suficiente no rótulo.

Devem ser expressos por 100g ou por 100 ml utilizando as unidades de medida enumeradas no Anexo XV do Regulamento 1169/2011. Podem, também, voluntariamente ser expressos com referência à dose, porção ou unidade de consumo, devendo, neste caso, cumprir algumas condições gerais:
• A dose, porção ou unidade de consumo deve ser facilmente reconhecível pelo consumidor (por exemplo: 1 copo, 1 lata);
• A porção ou unidade de consumo usada deve ser quantificada no rótulo;
• O número de porções ou unidades de consumo contidas na embalagem devem ser indicadas no mesmo campo visual da declaração nutricional

Os nutrientes obrigatórios e os voluntários devem ser apresentados no mesmo campo visual.


DECLARAÇÃO VOLUNTÁRIA - DOSES DE REFERÊNCIA

As Doses de Referência (DR) devem ser as indicadas para um "adulto médio". Os consumos diários de referência são indicados na parte B do Anexo XIII do Regulamento.

É obrigatório aditar a seguinte menção adicional na proximidade imediata das mesmas: «Doses de referência para um adulto médio (8 400 kJ/2 000 kcal»).

Quando as % DR são disponibilizadas na declaração nutricional e repetidas no campo visual principal do rótulo, bastará colocar a menção junto à declaração nutricional, recorrendo ao "*".

Deve ser indicada a porção/unidade de consumo a ser utilizada próximo da declaração nutricional.

EXEMPLO DE DECLARAÇÃO NUTRICIONAL - DOSES DE REFERÊNCIA
Exemplo: bebida refrescante não alcoólica (light)




ALEGAÇÕES NUTRICIONAIS E DE SAÚDE

O Regulamento nº 1924/2006, relativo a Alegações Nutricionais e de Saúde sobre Alimentos, a todo o tipo de menções, quer ao nível da rotulagem, quer da apresentação e da publicidade, dos alimentos e bebidas a fornecer ao consumidor final. Aplica-se, também, aos alimentos e bebidas a fornecer a restaurantes, hospitais, escolas e demais estabelecimentos de restauração colectiva [artº 1, 2].

Considera-se “Alegação” qualquer mensagem ou representação, não obrigatória nos termos da legislação comunitária ou nacional (incluindo representações pictóricas, gráficas ou simbólicas), que declare, sugira ou implique que um alimento possui características particulares [artº 2, 2, 1)].

Por “Alegação Nutricional” entende-se qualquer mensagem que declare, sugira ou implique propriedade nutricionais benéficas, devido à energia que fornece ou não e aos nutrientes que contém ou não [artº 2, 2, 4)]. As “alegações nutricionais” permitidas são as constantes do anexo ao Regulamento [artº 8, 1].

Por “Alegações de Saúde” entende-se qualquer mensagem que declare, sugira ou implique uma relação entre a categoria de alimentos, o alimento em concreto ou um dos seus constituintes. As “alegações de saúde” são as previstas na lista de alegações autorizadas, a aprovar pela Comissão Europeia, após parecer científico da Autoridade.

Com a publicação do Regulamento nº 432/2012, de 25 de Maio, foi estabelecida uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de risco de doença ou desenvolvimento e a saúde das crianças.

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