Aditivos

Regulamento nº 1333/2008, de 16 de Dezembro, relativo aos aditivos alimentares.

Este diploma vem enquadrar e consolidar toda a legislação de aditivos e reavaliar as quantidades de aditivos admissíveis para cada categoria de produtos. Passa a abranger os edulcorantes (adoçantes não calóricos) e os corantes.

Prevê-se que até ao final de 2011 seja publicada a “Lista Comunitária dos aditivos, incluindo edulcorantes e corantes”.

Quando essa lista for publicada toda a legislação nacional aplicável a aditivos e edulcorantes, como resultado de transposição de directivas comunitárias, ficará revogada, em particular: o Decreto-lei nº 121/98, de 8 de Maio, que estabelece as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes e o Decreto-lei nº 394/98, de 10 de Dezembro, que fixa as condições de utilização dos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares, bem como, todas as alterações subsequentes introduzidas a estes diplomas.

Regulamento nº 257/2010, de 25 de Março, que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados em conformidade com o Regulamento nº 1333/2008, de 16 de Dezembro, relativo aos aditivos alimentares.

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