Harmonização fiscal

IMPACTOS DA TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS DAS TAXAS DE IVA REDUZIDA E INTERMÉDIA PARA TAXAS MAIS ELEVADAS

PRINCÍPIOS DEFENDIDOS PELA FIPA

A FIPA – Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares, apresenta e justifica os princípios que considera serem do interesse nacional na aplicação dos acordos de Portugal com a designada troika internacional, no que se refere à eventual transferência de categorias de alimentos e bebidas para taxas de IVA superiores.

A FIPA compreende os objectivos expressos no Memorando e concorda com a necessidade da redução do défice através de medidas que minimizem os impactos nos grupos mais vulneráveis, com a contenção do aumento da despesa e com o desenvolvimento da competitividade.

Considerando:

  1. a importância estratégica da IAA para a solução dos problemas que o país atravessa,
  2. o difícil enquadramento competitivo da IAA, que já coloca em causa a sustentabilidade de muitas empresas, em particular PME,
  3. os efeitos sobre os grupos mais vulneráveis e
  4. as alternativas para aumento de receitas,


A FIPA entende que o eventual contributo da IAA para o aumento da receita fiscal, por via da transferência de alimentos e bebidas para escalões de IVA superiores, deverá ser o mínimo estritamente necessário e de acordo com os princípios propostos abaixo.

  1. Aplicar a taxa reduzida a todos os bens cuja essencialidade e/ou competitividade fiscal assim o determine.
  2. Aplicar a taxa intermédia aos bens que vierem a ser retirados da taxa reduzida do IVA.
  3. Não transferir para a taxa normal os bens que actualmente se encontram na taxa intermédia.


CONSEQUÊNCIAS DAS SUBIDAS DE ESCALÃO DO IVA NA COMPETITIVIDADE DA IAA

A eventual transferência de categorias de alimentos e bebidas para escalões de IVA superiores terá como consequência imediata uma redução do volume da produção nacional, como resultado dos seguintes efeitos:

  1. Queda do consumo resultante da elasticidade ao preço;
  2. Não competitividade fiscal com Espanha, de que resultam a deslocação de consumidores para o retalho em Espanha e o desenvolvimento de um canal paralelo de abastecimento ao mercado;
  3. Transferência do consumo de Marcas de Fabricante para Marcas da Distribuição.


Por exemplo, no caso das bebidas refrescantes não alcoólicas (categoria A no estudo Deloitte), perante um aumento do preço de 16,0% (subida do IVA de 6 para 23%) e uma diferença da taxa de IVA de 15 pontos percentuais entre Portugal (23%) e Espanha (8%), estima-se uma redução da produção nacional superior a 17%, no curto prazo e de cerca de 900 postos de trabalho (emprego directo e indirecto).





CICLO DE ESVAZIAMENTO DA ESTRUTURA INDUSTRIAL

A redução significativa do volume da produção nacional, resultado da subida de escalão do IVA, implicará uma forte perda de competitividade da indústria nacional, para as categorias afectadas.

Uma redução de 10% da produção nacional implica uma entrada imediata das categorias afectadas num ciclo de esvaziamento da estrutura industrial nacional, uma vez que a redução da escala, à qual a IAA é muito sensível, resultará no aumento dos custos unitários, o qual, conjugado com o aumento dos preços dos factores de produção e a pressão sobre os preços de venda, conduz à inviabilidade económica das empresas.

Tendo em conta os já actualmente insustentáveis níveis do EBITDA, não é difícil prever que os operadores serão forçados a tomar iniciativas no sentido da redução dos investimentos na manutenção / renovação da capacidade instalada, da redução da sua taxa de ocupação ou mesmo da sua deslocalização.

Mesmo uma subida da taxa de IVA de 6% para 13% resulta numa redução da produção nacional e num risco de sustentabilidade das categorias afectadas não desprezáveis, sobretudo considerando a evolução negativa do contexto económico em 2011/2012, nomeadamente uma redução da procura em resultado da diminuição do poder de compra dos consumidores (cerca de -3,4% em 2011).


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