Decreto-lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, que estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, abrangendo também a utilizada na indústria alimentar e de bebidas.

Decreto-lei nº 156/98, de 6 de Junho, transpõe a Directiva nº 80/777/CEE, do Conselho, de 15 de Janeiro, relativa à exploração e comercialização das águas minerais naturais e de nascente, tendo o nº 4 do artº 7º, sido revogado pelo Decreto-lei nº 268/2002, de 27 de Novembro. Deve ter-se em conta que a legislação europeia referente a águas minerais naturais e de nascente posteriormente consolidada pela Directiva nº 2009/54/CE, de 18 de Junho.