Expresso: "É preciso estudar a fundo as alterações fiscais e perceber quais os verdadeiros impactos"

O imposto sobre as bebidas açucaradas resultou em perdas acumuladas de mais de 1,4 mil milhões de euros para a economia nacional entre 2017, o ano em que foi criado, e 2023. Esta é a principal conclusão de um estudo da Porto Business School que foi o mote para mais uma sessão de Conversas Improváveis, uma iniciativa conjunta do Expresso e da Associação Portuguesa de Bebidas Refrescantes Não Alcoólicas (PROBEB)

A mais recente sessão da iniciativa Conversas Improváveis teve como foco a apresentação de um estudo da Porto Business School (PBS) que avalia o impacto do Imposto Especial de Consumo sobre as Bebidas Adicionadas de Açúcar ou Outros Edulcorantes (IABA-Açúcar) no sector dos refrigerantes e na economia nacional.

Introduzido em fevereiro de 2017 durante o primeiro mandato de António Costa (PS), o IABA tinha como objetivo melhorar a saúde pública através da redução do consumo de açúcar, e os refrigerantes - representados pela Associação Portuguesa de Bebidas Refrescantes Não Alcoólicas (PROBEB) - foram um dos produtos visados. De fora ficaram, por exemplo, sumos e néctares de fruta.

O estudo da PBS, realizado de forma independente, conclui, contudo, que os impactos negativos foram maiores que os efeitos positivos e que a redução do teor de açúcar nos refrigerantes que se verificou desde essa altura não se deve tanto ao imposto mas sim à inovação das empresas produtoras.

Filipe Grilo, professor na PBS e coordenador do estudo, abriu o encontro com um resumo da análise desenvolvida, lançando o mote para o debate que contou também com Márcio Cruz, presidente da PROBEB; Rafael Alves Rocha, diretor-geral Confederação Empresarial de Portugal (CIP); e ainda Pedro Neves de Sousa, advogado e sócio fundador da Dower Law Firm e ex-deputado do Partido Social Democrata.

Estas são as principais conclusões.

 O impacto do IABA

• “Quando o Estado coloca um imposto, torna mais caro o produto. Ao tornar mais caro, as pessoas começam a tomar decisões, portanto, perde-se volume de negócio. E, por causa disto, quisemos tentar perceber o que teria sido a evolução do volume de negócios sem a introdução deste imposto”, começa por explicar Filipe Grilo.
• A conclusão é de que o IABA-Açúcar causou, entre 2017 e 2023, uma perda acumulada de 1.450 milhões de euros na economia portuguesa e, consequentemente, de 1.156 postos de trabalho, de 186 milhões de euros em remunerações.
• Além disso, fez com que o Estado deixasse de arrecadar 141 milhões de euros em receita fiscal. É que, apesar do Estado ganhar com a criação de um novo imposto, perde dinheiro com a redução das vendas que esse mesmo imposto origina. Ou seja, ganha com o IABA mas perde IVA.
• E mesmo assim, “após um pico inicial de 74 milhões de euros em 2018, a receita anual caiu de forma sustentada até 2021”, pode ler-se no estudo. Em 2022 e 2023 voltou a subir, mas não para o nível de 2018 (59,5 milhões e 62,2 milhões, respectivamente).
• “Esta evolução revela um padrão típico de impostos corretivos sobre o consumo: o imposto atinge o seu objetivo de redução de produtos de alto teor de açúcar, mas gera menor receita fiscal à medida que o comportamento das empresas e consumidores se adapta”, lê-se ainda no documento.
• De facto, “a introdução do imposto sobre as bebidas adicionadas de açúcar constituiu um ponto de viragem na estratégia industrial e comercial do sector.
• A partir de 2017, as empresas associadas da PROBEB iniciaram um processo de reformulação acelerada de produtos, em linha com os compromissos assumidos com o Ministério da Saúde e com o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS)”. E os resultados são evidentes.
• Em 2018, contabilizavam-se 5,94 gramas de açúcar por cada 100 mililitros (ml) de bebida, mas em 2023 já tinha descido para 4,41 gramas de açúcar por cada 100 ml de bebida. Ou seja, uma redução de 25,7% em seis anos.
• Contudo, como referido acima, o estudo nota que esta redução não se deve tanto ao imposto, mas sim à reformulação das bebidas que o sector já vinha a fazer. Aliás, o documento mostra que, entre 2013 e 2023, a redução do teor de açúcar foi de mais de 50%.

Eliminar o imposto. Sim ou não?

• Por isso é que a PROBEB defende “a eliminação deste imposto”, repara Márcio Cruz, para quem o IABA-Açúcar sempre foi “discriminatório” porque “incide sobre um ingrediente e um sector”. “Existem muitas outras categorias de alimentos com açúcar” que não pagam este tipo de imposto, acrescenta.
• Rafael Alves Rocha até recorda que “a intenção era alargar-se a outros produtos, mas tal não aconteceu” e, por isso, o objetivo subjacente à sua criação - que era melhorar a saúde pública, reduzindo a obesidade através da diminuição da ingestão de açúcar - não foi cumprido na sua totalidade. Aliás, o presidente da CIP diz mesmo que, se era esse o objetivo, “mais valia ser uma taxa e não um imposto”.
• Pedro Neves de Sousa concorda que a extinção do IABA é uma possibilidade, mas recorda que tem de haver vontade política e a consciência de que haverá uma quebra da receita fiscal.
• É, por isso, que Filipe Grilo alerta para a importância de se analisar a introdução de novos impostos alguns anos depois, mesmo que muitas vezes quem está no Governo já não seja o mesmo partido que introduziu a medida, como é neste caso em que a medida foi aprovada pelo PS e agora existe um Governo PSD.
• “É preciso estudar a fundo as alterações fiscais, regulatórias e perceber quais os verdadeiros impactos desta alterações”, porque elas têm efeitos nas empresas e nas famílias.

 Importações paralelas

• O estudo concluiu ainda que “o fenómeno” das importações paralelas se intensificou a partir de 2017, porque o IABA não é cobrado noutros países europeus o que incentivou à importação de bebidas que não pagam imposto e, por isso, são mais baratas. Além disso, são bebidas com um teor de açúcar mais elevado.
• De acordo com os dados apresentados, as importações paralelas aumentaram de 0,5% em 2019 - o primeiro ano de que há disponíveis - para 2,5% em 2024, ou seja, é um aumento de mais cinco vezes e que, a este ritmo, pode atingir os 10% do mercado dentro de cinco anos, avisa Filipe Grilo.

Artigo originalmente publicado pelo Expresso, em 17 de março de 2026.